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1596 234 Processo de Resolu o de Diferendos relativamente ma t ria em causa 4 Parte que decida submeter determinada ques t o ao tribunal arbitral nos termos do n 1 apresenta os seus fundamentos para a referida submiss o e designa de imediato o rbitro da sua nomea o no requerimento de constitui o do tribunal arbitral que dirija outra Parte atrav s de carta registada com aviso de recep o devendo esta no prazo de 30 dias a contar da recep
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1630 2 DI RIO DA REP BLICA I S RIE A N 89 14 de Abril de 2000 MINIST RIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL Decreto Lei n 55 A 2000 de 14 de Abril Considerando a necessidade de dar execu o ao plano rodovi rio nacional e assim aumentar a oferta de infra estruturas rodovi rias cuja utiliza o n o representa um custo directo para o utente o Governo decidiu recor rer concess o da concep o constru o financia mento e explora o de algu
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yaa FOI Document y Ve lf this form was completed by a business with fewer than 20 employees 4 please provide an estimate of the time taken to complete this form r A Hours Minutes MAL APPLICATION FOR A TARIFF CONCESSION ORDER TCO The form should be read carefully before being completed a Before lodging an application for a TCO the applicant should determine whether a suitable TCO already exists Information on existing TCOs is contained in the schedule
1596 134 7 As decis es do tribunal arbitral devem ser profe ridas no prazo de seis meses a contar da data de constitui o do tribunal determinada nos termos da presente base configuram a decis o final de arbitragem relativamente s mat rias em causa e incluem a fixa o das custas do processo e a forma da sua reparti o pelas Partes 8 O tribunal arbitral tem sede em Lisboa em local da sua escolha e utiliza a l ngua portuguesa 9 A arbitragem decorre
5570 2 DI RIO DA REP BLICA I S RIE A N 194 20 8 1999 MINIST RIO DO EQUIPAMENTO cu o 200 m para cada lado do eixo da estrada DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRA O DO TERRIT RIO Decreto Lei n 335 A 99 de 20 de Agosto A necessidade de acelerar a execu o do Plano Rodo vi rio Nacional prosseguida pelo Governo levou ao recurso a um modelo de concep o constru o em pro ject finance que permitisse aquela acelera o de modo comport vel para
1596 294 Base XCVIII Tribunal Arbitral 1 O Tribunal Arbitral composto por tr s mem bros um nomeado por cada Parte e o terceiro escolhido de comum acordo pelos rbitros que as Partes tenham designado 2 A Parte que decida submeter determinado diferendo ao Tribunal Arbitral apresenta outra Parte atrav s de carta registada com aviso de recep o o requerimento de constitui o do Tribunal contendo a identifica o do objecto do lit gio e a designa
Munic pio de Sumar iad fi PR MUNIC PIO DE r Rua Dom Barreto 1303 Centro Sumar SP E CEP 13170 001 Telefone 19 3399 5100 www sumare sp gov br ANEXO 3 REGULAMENTO DA CONCESS O DO SERVI O P BLICO DO MUNIC PIO DE SUMAR REGULAMENTO DA CONCESS O DO SERVI O P BLICO DE ABASTECIMENTO DE GUA POT VEL E ESGOTAMENTO SANIT RIO DO MUNIC PIO DE SUMAR MUNIC PIO DE 5 Munic pio de Sumar CEP 13170 001 Telefone 19 3399 5100 E Rua Dom Barreto
Si GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA Secretaria da Sa de do Estado da Bahia Ss Comiss o Especial de Outorga Edital de Concess o 008 2009 Concess o administrativa para gest o e opera o de unidade hospitalar do Estado da Bahia Hospital do Sub rbio Salvador amp GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA Secretaria da Sa de do Estado da Bahia Comiss o Especial de Outorga Indice Parte T Preambulo acessos tao Us iso ng gh ads e Padaria aE Sen dutos can
CONTRATO DE CONCESS O DA EXPLORA O E GEST O DOS SERVI OS P BLICOS DE DISTRIBUI O DE GUA E DE DRENAGEM DE GUAS RESIDUAIS DE AZAMBUJA CAP TULO I DISPOSI ES GERAIS eeeeseseseseereeeeesenereeaeats 2 Clau sula 1 Defini es cana ant rante Ads pan EIRE ELELE ar 2 Cl usula 2 ANEXOS assiorsssarociss siitisoLa no sisbsa VEVE KEEPA ALSO ADE EEDE Ene EEEIEE Iae D EEVA V EKAP E PUKA KESKE rDo aE 6 Cl usula 3 Cap tulos t tulos e ep grafes
Brisa Concess o BRISA Concess o Rodovi ria S A Sede Quinta da Torre da Aguilha Edif cio BRISA S o Domingos de Rana Capital social EUR 75 000 000 Matriculada na Conservat ria do Registo Comercial de Cascais sob o n mero nico e de pessoa colectiva 502790024 COMUNICADO Resultados do primeiro semestre de 2013 O processo de ajustamento da economia Portuguesa que tem passado por uma pol tica or amental restritiva e fortes medidas de austeridade continu
Di rio da Rep blica 1 s rie N 108 4 de Junho de 2010 que se refere a cl usula 105 sem depend ncia do pr vio cumprimento da fase pr contenciosa 104 6 A Parte n o reclamante que tendo sido notifi cada da comunica o a que se refere a cl usula 104 2 n o haja apresentado a sua defesa dentro do prazo para o efeito estabelecido fica definitivamente vinculada decis o que a comiss o de peritos adoptar sobre a quest o submetida atrav s de tal
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Di rio da Rep blica 1 s rie N 108 4 de Junho de 2010 arbitral e ainda subsidiariamente pelo disposto na Lei n 31 86 de 29 de Agosto O presente contrato foi alterado em aos dias do m s de de em dois exemplares que far o igual mente f ficando um em poder de cada uma das Partes e cont m folhas e 21 anexos rubricadas pelos interve nientes excep o da ltima que cont m as suas assinaturas Resolu o do Cons
1596 186 CAP TULO XXIII Resolu o de diferendos Base LXXXVIII Processo de arbitragem 1 Os eventuais conflitos que possam surgir entre as Partes em mat ria de aplica o interpreta o ou integra o das regras por que se rege a Concess o s o resolvidos por arbitragem 2 A submiss o de qualquer quest o a arbitragem n o exonera as Partes do pontual e atempado cumprimento das disposi es do Contrato de Concess o e das determina es do Concedente
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7394 40 DI RIO DA REP BLICA I S RIE B N 291 19 de Dezembro de 2000 PRESID NCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolu o do Conselho de Ministros n 171 A 2000 O Decreto Lei n 267 97 de 2 de Outubro aprovou o regime da realiza o de concursos com vista con cess o de lan os de auto estrada e conjuntos vi rios associados nomeadamente o da concess o designada por Interior Norte a que se referem a al nea e do n 1 e a al nea e do n